Art. 971

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode,
observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que,
depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a
registro.
Parágrafo único.
Aplica-se o disposto no caput
deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso
em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
(Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)