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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição
Art. 967
129 acórdãos e 251 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Decisões que citam este artigo
129
acórdãos de 33 tribunais
TJPR 22 · TJSP 12 · TJRJ 12 · TRF5 10 · STJ 7 · TJMA 7 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJRN 4 · TJMT 4 e outros
Decisão 0000590-26.2023.8.16.0106TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0800072-67.2024.4.05.8105TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/09/2026
AgInt no REsp REsp 2249485STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026
251
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 168 · TJPR 18 · TJMA 12 · TJBA 11 · TRF4 10 · TJDFT 7 · TRF2 5 · TJMG 4 · TRF1 4 · TST 4 · TJSC 3 · TJSP 2 e outros
AREsp AREsp 3067626STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2300272STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 3284394STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.