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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade

Código Civil

Art. 972

72 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de 21 tribunais

TR3 35 · TRT12 7 · TJRN 4 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TRT21 2 · STJ 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 1002725-34.2025.8.26.0368TJSP, Arantes Theodoro, julgado em 19/06/2026
REsp REsp 2156444STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 2290329-69.2025.8.26.0000TJSP, Simões de Almeida, julgado em 26/02/2026
59

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 25 · STJ 13 · TR3 10 · TJPR 4 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT12 1
REsp REsp 2222886STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 2969452STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/10/2026
Airr 1000722-12.2024.5.02.0255TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.