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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Código Civil

Art. 970

73 acórdãos e 183 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí
decorrentes.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de 14 tribunais

TJGO 21 · TJSP 11 · TJPR 9 · TJMT 7 · TJMA 6 · TJRS 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJPA 1 e outros
Agravo de Instrumento 1030987-14.2026.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 2110542-46.2026.8.26.0000TJSP, Castro Figliolia, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 1013379-03.2026.8.11.0000TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 15/07/2026
183

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 120 · TJMA 33 · TJBA 10 · TJPR 10 · TST 3 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3169793STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 10/07/2026
Agravo de Instrumento 5020664-16.2026.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 13/03/2026
REsp REsp 1993897STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.