Art. 968

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a
firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída
pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente
que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do §
1º
do art. 4º
da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006
;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1º
Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição
será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
§ 2º
À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão
averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.
§ 3º Caso venha a admitir sócios, o
empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas
Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 128, de 2008)
§ 4º
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o
art. 18-A da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006
, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente
eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2º
da mesma Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º
Para fins do disposto no § 4º, poderão
ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o
capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)