Art. 974

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido,
continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1º
Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial,
após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por
terceiros.
§ 2º
Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o
incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3º
O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá
registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio
incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
I – o sócio incapaz não pode
exercer a administração da sociedade;
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser
totalmente integralizado;
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente
incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por
seus representantes legais.
(Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)