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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 979
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2023.
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro
Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o
título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o
título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1
AREsp AREsp 1558751STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 30/06/2023
Airr 0000944-95.2017.5.17.0005TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/03/2023
202 0733787-70.2024.8.07.0000TJDFT, Carlos Pires Soares Neto
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.