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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 973
21 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se
a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJRN 3 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1 · TCEPR 1
Apelação Cível 0045954-65.2007.8.26.0506TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 23/01/2020
Apelação Cível 1000938-45.2018.8.26.0002TJSP, Penna Machado, julgado em 29/07/2019
Apelação Cível 1015613-39.2014.8.26.0071TJSP, Penna Machado, julgado em 11/12/2018
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 2679104STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2024
AREsp AREsp 1525054STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/09/2022
AREsp AREsp 1827810STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.