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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição
Art. 969
32 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário
deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário
deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 10 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TST 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJGO 1 · TRF5 1 e outros
Apelação Cível 0025995-82.2025.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 0087508-42.2024.8.19.0000TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 09/04/2025
Agravo de Instrumento-Cv 3416658-09.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 11/11/2024
48
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 14 · TJDFT 14 · TST 11 · TRF4 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · STF 1 · TRF2 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620901STF, André Mendonça, julgado em 21/09/2026
Airr 0101408-18.2019.5.01.0001TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 17/03/2026
AREsp AREsp 2866073STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.