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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO II - Da Capacidade
Art. 977
22 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 14 tribunais
TJPR 7 · TJRJ 2 · TRF3 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJGO 1 e outros
Decisão 0002864-64.2025.8.16.0179TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 26/10/2026
Decisão 0006514-77.2022.8.16.0033TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 31/08/2026
Decisão 0015316-29.2023.8.16.0001TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 03/07/2026
40
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 20 · STJ 11 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5041867-82.2024.4.02.5001TRF2, Reis Friede, julgado em 13/10/2026
Airr 0000555-70.2025.5.09.0129TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 17/08/2026
Airr 0001023-97.2024.5.06.0211TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.