CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.314, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TJGO 2 · TJPA 1 · TRF1 1 · TJSP 1

Decisão 0804251-57.2021.8.14.0024TJPA, julgado em 17/11/2025

Direta de Inconstitucionalidade 2236256-89.2021.8.26.0000TJSP, Matheus Fontes, julgado em 01/06/2022

Remessa Ex Officio (reo) 0002533-27.2012.4.01.3821TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), julgado em 06/02/2019

No mesmo capítulo

• Art. 4
• Art. 6
• Art. 6-A
• Art. 3
• Art. 7
• Art. 2
• Art. 1
• Art. 9
• Art. 10
• Art. 11
• Art. 12
• Art. 13

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.