Art. 50

Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três)
membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor
ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros,
para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 1º
Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia,
devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito
investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos
os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se
sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.
§
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004
§ 2o
A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.
(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3º
Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as
atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a
estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário,
salvo se êste não o aceitar.
§ 4º
Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a
3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores.