Art. 59

Art. 59.
No regime de construção por administração, será obrigatório constar do respectivo
contrato o montante do orçamento do custo da obra, elaborado com estrita observância dos critérios e normas referidos no inciso II, do art. 53 e a data em que se iniciará
efetivamente a obra.
§ 1º
Nos contratos lavrados até o término das fundações, êste montante não poderá ser
inferior ao da estimativa atualizada, a que se refere o § 3º, do art. 54.
§ 2º
Nos contratos celebrados após o término das fundações, êste montante não poderá ser
inferior à última revisão efetivada na forma do artigo seguinte.
§ 3º As
transferências e sub-rogações do contrato, em qualquer fase da obra, aplicar-se-á o
disposto neste artigo.