Art. 58

Art. 58.
Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração,
também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as
seguintes disposições:
I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações
ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes
da construção;
II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção
serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.