Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção III - Da Construção por Administração
7 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 62.
Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação
com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados
explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento
atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
§ 1º As
mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos
semelhantes.
§ 2º
Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.
Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação
com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados
explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento
atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
§ 1º As
mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos
semelhantes.
§ 2º
Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 5 · TJPE 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0031177-76.2022.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 29/10/2026
Apelação 0080587-94.2017.8.19.0038TJRJ, Regina Lucia Passos, julgado em 03/07/2024
Apelação 0039042-79.2018.8.19.0209TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 18/04/2024
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TST 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 3332207STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 2916899STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/12/2025
AREsp AREsp 2716661STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.