Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção II - Da Construção por Empreitada
Art. 57.
Ao construtor que contratar, por empreitada a preço fixo, uma obra de incorporação,
aplicar-se-á, no que couber o disposto
nos itens II, III, IV,
(Vetado) e VI, do art. 43.
Ao construtor que contratar, por empreitada a preço fixo, uma obra de incorporação,
aplicar-se-á, no que couber o disposto
nos itens II, III, IV,
(Vetado) e VI, do art. 43.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.