Art. 54

Art. 54 Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam
obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
§ 1º O
sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por
outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam
aproximados dos da sua.
§ 3º Os
orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só
poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se
baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses
anteriores.