Art. 51

Art. 51.
Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a
quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder
Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.
Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os
contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as
ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a
fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.