Art. 53

Art. 53.
O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.), no sentido de que esta, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.150, de novembro de 1962
, prepare, no prazo
máximo de 120 dias, normas que estabeleçam, para cada tipo de prédio que padronizar:
I -
critérios e normas para cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do art. 54;
Il -
critérios e normas para execução de orçamentos de custo de construção, para fins de disposto no artigo 59;
III -
critérios e normas para a avaliação de custo global de obra, para fins da alínea h,
do art. 32;
IV - modêlo de memorial descritivo dos acabamentos de edificação, para fins do disposto no art. 32;
V -
critério para entrosamento entre o cronograma das obras e o pagamento das prestações,
que poderá ser introduzido nos contratos de incorporação inclusive para o efeito de aplicação do disposto no § 2º do art. 48.
§ 1º O
número de tipos padronizados deverá ser reduzido e na fixação se atenderá
primordialmente:
a) o
número de pavimentos e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc);
b) o
padrão da construção (baixo, normal, alto), tendo em conta as condições de acabamento, a qualidide dos materiais empregados, os equipamentos, o número de elevadores
e as inovações de confôrto;
c) as
áreas de construção.
§ 2º
Para custear o serviço a ser feito pela A.B.N.T., definido neste artigo, fica autorizado
o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros), em favor do Banco Nacional de Habitação, vinculado a êste fim, podendo o
Banco adiantar a importância à A.B.N.T., se necessário.
§ 3º No contrato a ser celebrado com a A.B.N.T., estipular-se-á a atualização periódica das normas previstas neste artigo, mediante remuneração razoável.