Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção III - Da Construção por Administração
68 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 60.
As revisões da estimativa de custo da obra serão efetuadas, pelo menos semestralmente,
em comum entre a Comissão de Representantes e o construtor. O contrato poderá estipular
que, em função das necessidades da obra sejam alteráveis os esquemas de contribuições
quanto ao total, ao número, ao valor e à distribuição no tempo das prestações.
Parágrafo único. Em caso de majoração de prestações, o nôvo esquema deverá ser
comunicado aos contratantes, com antecedência mínima de 45 dias da data em que deverão
ser efetuados os depósitos das primeiras prestações alteradas.
As revisões da estimativa de custo da obra serão efetuadas, pelo menos semestralmente,
em comum entre a Comissão de Representantes e o construtor. O contrato poderá estipular
que, em função das necessidades da obra sejam alteráveis os esquemas de contribuições
quanto ao total, ao número, ao valor e à distribuição no tempo das prestações.
Parágrafo único. Em caso de majoração de prestações, o nôvo esquema deverá ser
comunicado aos contratantes, com antecedência mínima de 45 dias da data em que deverão
ser efetuados os depósitos das primeiras prestações alteradas.
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 33 · TJCE 13 · TJSC 11 · TJPR 5 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJES 1
Apelação Cível 3000135-47.2025.8.06.0064TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0026123-06.2026.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 21/09/2026
Decisão 0038806-80.2023.8.16.0001TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 15/06/2026
48
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 24 · TJCE 19 · TJPR 3 · TJRJ 2
AREsp AREsp 3379654STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 3024128-20.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3332207STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.