Art. 56

Art. 56.
Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em que conste
preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal do terreno e o
preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade.
§ 1º As
mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos
semelhantes.
§ 2º
Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.