Art. 52

Art. 52.
Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o
construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva
unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador.