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  4. Art. 61

Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO III - Da Construção de Edificação em CondomínioSeção III - Da Construção por Administração

38 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 61.
A Comissão de Representantes terá podêres para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato:
a)
examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação
respectiva;
b)
fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes;
c)
contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por êle
solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacôrdo com o parecer
técnico do construtor;
d)
fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção;
e)
exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários ao funcionamento
regular do condomínio.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 10 tribunais

TJRJ 19 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJPE 3 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJES 1 · TST 1
Apelação Cível 3000135-47.2025.8.06.0064TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0004266-40.2026.8.17.9000TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0003578-82.2014.4.03.6103TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
31

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 20 · TJCE 6 · TJPR 4 · TJMG 1
Decisão 0031627-90.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3379654STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 3024128-20.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.