Art. 63

Art. 63.
É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente,
quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação
da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o
contrato.
§ 1º Se
o débito não fôr liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo
que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda,
promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte
construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.
§ 2º Se
o maior lanço obtido fôr inferior ao desembôlso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas
acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça
no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço
apurado, ainda que inferior àquele total,
(VETADO)
§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão
unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá
preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.
§ 4º Do preço que fôr apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, tôdas as
despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se
houver.
§ 5º
Para os fins das medidas estipuladas neste artigo, a Comissão de Representantes ficará
investida de mandato irrevogável, isento do impôsto do sêlo, na vigência do contrato
geral de construção da obra, com podêres necessários para, em nome do condômino
inadimplente, efetuar as citadas transações, podendo para êste fim fixar preços,
ajustar condições, sub-rogar o arrematante nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de construção e da quota de terreno e construção; outorgar as competentes
escrituras e contratos, receber preços, dar quitações; imitir o arrematante na posse do imóvel; transmitir domínio, direito e ação; responder pela evicção; receber
citação, propor e variar de ações; e também dos podêres ad juditia, a
serem substabelecidos a advogado lealmente habilitado;
§ 6º A
morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser
exercido pela Comissão de Representantes até a conclusão dos pagamentos devidos, ainda
que a unidade pertença a menor de idade.
§ 7º Os
eventuais débitos fiscais ou para com a Previdência Social, não impedirão a
alienação por leilão público. Neste caso, ao condômino sòmente será entregue o
saldo, se houver, desde que prove estar quite com o Fisco e a Previdência Social, devendo
a Comissão de Representantes, em caso contrário, consignar judicialmente a importância
equivalente aos débitos existentes dando ciência do fato à entidade credora.
§ 8º
Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades
preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto
no parágrafo seguinte.
§ 9º O
contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho
Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 10. O
membro da Comissão de Representantes que incorrer na falta prevista neste artigo, estará
sujeito à perda automática do mandato e deverá ser substituído segundo dispuser o
contrato.