Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPíTULO IV - Das Infrações
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 64.
Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos
exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual
reverterá em favor da respectiva Municipalidade.
Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos
exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual
reverterá em favor da respectiva Municipalidade.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 5 · TJDFT 2 · TJRN 1
198 0707789-57.2025.8.07.0003TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 15/10/2025
Apelação 0011211-90.2017.8.19.0209TJRJ, Cherubin Helcias Schwartz Júnior, julgado em 01/09/2022
Apelação 0038246-25.2017.8.19.0209TJRJ, Benedicto Ultra Abicair, julgado em 10/11/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPR 1
Decisão 0008475-33.2024.8.16.0017TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 04/07/2024
REsp REsp 2005057STJ, Moura Ribeiro, julgado em 04/06/2024
AREsp AREsp 1973580STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.