Art. 68

Art. 68. A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
,
caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por
esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 1º A
modalidade de incorporação de que trata este artigo poderá abranger a totalidade
ou apenas parte dos lotes integrantes do parcelamento, ainda que sem área comum,
e não sujeita o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio
edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio
público.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º O
memorial de incorporação do empreendimento indicará a metragem de cada lote e da área de construção de cada casa, dispensada a apresentação dos documentos
referidos nas alíneas
e ,
i
,
j
,
l
e n
do caput
do art. 32 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º A
incorporação será registrada na matrícula de origem em que tiver sido registrado
o parcelamento, na qual serão também assentados o respectivo termo de afetação
de que tratam o art. 31-B desta Lei e o
art. 2º da Lei nº 10.931,
de 2 de agosto de 2004
, e os demais atos correspondentes à incorporação.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º
Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os registros correspondentes
aos atos e negócios relativos ao empreendimento sujeitam-se às normas do art. 237-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei de Registros Públicos).
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)