Art. 66

Art. 66.
São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
:
I -
negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem préviamente satisfazer às exigências constantes desta Lei;
lI -
omitir o incorporador, em qualquer documento de ajuste, as indicações a que se referem
os artigos 37 e 38, desta Lei;
III -
deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo do artigo 35 e ressalvada a hipótese de seus § § 2º e 3º, de promover a celebração do contrato relativo à fração ideal de terreno, do contrato de construção ou da Convenção do condomínio;
IV -
(VETADO)
V -
omitir o incorporador, no contrato, a indicação a que se refere o § 5º do artigo 55,
desta Lei;
VI -
paralisar o incorporador a obra, por mais de 30 dias, ou retardar-lhe excessivamente o
andamento sem justa causa.
PENA -
Multa de 5 a 20 vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.
Parágrafo único. No caso de contratos relativos a incorporações, de que não participe
o incorporador, responderão solidàriamente pelas faltas capituladas neste artigo o
construtor, o corretor, o proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno,
desde que figurem no contrato, com direito regressivo sôbre o incorporador, se as faltas
cometidas lhe forem imputáveis.