Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 69.
O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sôbre o registro no Registro
de Imóveis.
(VETADO)
O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sôbre o registro no Registro
de Imóveis.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 11060.001044/90-25CARF, Não Informado
Decisão 11060.001049/90-49CARF, Não Informado
Decisão 11060.001054/90-89CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.