Art. 67-A

Art. 67-A.
Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o
incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver
pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice
contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço
do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
I - a
integralidade da comissão de corretagem;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
II - a pena
convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia
paga.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue
prejuízo.
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária,
responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem
prejuízo do disposto no caput
e no § 1º deste artigo, pelos seguintes
valores:
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
I - quantias
correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
III - valor
correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por
cento) sobre o valor atualizado do contrato,
pro rata die
;
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
IV - demais
encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 3º Os
débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste
artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser
restituída.
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 4º Os
descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente,
salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 5º Quando a
incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores
pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção
monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público
municipal competente, admitindo­se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput
deste artigo seja estabelecida até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da quantia paga.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 6º Caso a
incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
, e após as deduções a que se
referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 7º Caso
ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem
os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será
pago em até 30 (trinta) dias da revenda.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 8º O valor
remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve
ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a
correção monetária das parcelas do preço do imóvel.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 9º Não
incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o
adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador
substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente
assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação
dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador
substituto.
(Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
§ 10. Os
contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador
permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o
prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores
eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 11. Caberá
ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento
por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data
da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 12.
Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo
sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a
irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto
no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 13. Poderão
as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato,
definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem
garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda
com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)