Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
44 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 67.
Os contrato poderão consignar exclusivamente às cláusulas, têrmo ou condições
variáveis ou específicas.
§ 1º As
cláusulas comuns a todos os adquirentes não precisarão figurar expressamente nos respectivos contratos.
§ 2º Os
contratos no entanto, consignarão obrigatoriamente que as partes contratantes, adotem e se comprometam a cumprir as cláusulas, têrmos e condições contratuais a que se refere
o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbo ad verbum no respectivo
cartório ou ofício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3º
Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, será obrigatòriamente
entregue cópia impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato-padrão, contendo as cláusuIas, têrmos e condições referidas no § 1º dêste artigo.
§ 4º Os
cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior.
Os contrato poderão consignar exclusivamente às cláusulas, têrmo ou condições
variáveis ou específicas.
§ 1º As
cláusulas comuns a todos os adquirentes não precisarão figurar expressamente nos respectivos contratos.
§ 2º Os
contratos no entanto, consignarão obrigatoriamente que as partes contratantes, adotem e se comprometam a cumprir as cláusulas, têrmos e condições contratuais a que se refere
o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbo ad verbum no respectivo
cartório ou ofício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3º
Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, será obrigatòriamente
entregue cópia impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato-padrão, contendo as cláusuIas, têrmos e condições referidas no § 1º dêste artigo.
§ 4º Os
cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 12 · TJSC 6 · TJDFT 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJSE 3 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0023874-92.2023.8.17.2480TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 1018089-06.2024.8.26.0037TJSP, Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 31/07/2026
Decisão 0034898-78.2024.8.16.0001TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 03/07/2026
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 13 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3178162STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 3007548-09.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/09/2026
Apelação 5003094-35.2025.8.24.0167TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.