Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2023.
Art. 70.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº
5.481, de 25 de junho de 1928
e quaisquer disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado em 1.2.1965
*
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº
5.481, de 25 de junho de 1928
e quaisquer disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.1964 e retificado em 1.2.1965
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPA 1
Decisão 0057271-53.2004.8.14.0133TJPA, julgado em 17/04/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1924453STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.