Art. 82

Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como
armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000
, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito,
Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA para os
produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem
prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais,
aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 11.076, de 2004)
§ 1° Para efeito deste
artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos "Armazéns Gerais", com as
prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes do Conselho de Administração
ou Diretoria Executiva, emitente do título, responsáveis pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente
pelas declarações constantes do título, como também por qualquer ação ou omissão
que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos.
§ 2° Observado o
disposto no § 1°, as cooperativas poderão operar unidades de armazenagem, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966 .