CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO I - Do Ato Cooperativo
Art. 79
2.303 acórdãos e 683 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados,
entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução
dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato
cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto
ou mercadoria.
entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução
dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato
cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto
ou mercadoria.
Decisões que citam este artigo
2.303
acórdãos de 42 tribunais
CARF 348 · TJGO 319 · TRF3 273 · TRF1 223 · TJRS 168 · TJMT 161 · TJPR 151 · TJMG 109 · TJSP 93 · TJSC 78 · TRF5 70 · TJRN 26 e outros
Apelação Cível 5014408-79.2024.8.08.0030TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5017380-30.2023.4.04.7005TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4781311-56.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 03/11/2026
683
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 221 · TJSC 76 · TRF4 74 · TST 70 · TJPR 55 · TRF1 45 · TJGO 44 · TJRS 23 · TJDFT 17 · STF 11 · TJBA 8 · TJPE 8 e outros
AREsp AREsp 3264076STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3372626STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2213174STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.