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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO III - Das Operações da Cooperativa

21 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os
usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de 6 tribunais

TJMS 10 · TJMG 4 · TRF3 4 · TJSC 1 · CARF 1 · TRF4 1
Embargos de Declaração-Cv 0054344-71.2014.8.13.0431TJMG, Des.(a) Mônica Libânio, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0054344-71.2014.8.13.0431TJMG, Des.(a) Mônica Libânio, julgado em 08/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002866-97.2022.4.04.7105TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
23

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 20 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3205652STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 2636733STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/06/2026
REsp REsp 2241756STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.