PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 399

3.062 acórdãos e 2.244 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:
I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Decisões que citam este artigo

3.062

acórdãos de 52 tribunais

TJRS 559 · TJSC 386 · TJSP 296 · TJMG 214 · TJPR 208 · TJGO 175 · TJRJ 138 · TJBA 122 · TJRN 98 · TJMT 87 · TJPB 85 · TJPE 56 e outros

Apelação Cível 0868428-51.2024.8.12.0001TJMS, Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0247670-68.2024.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3089385-86.2025.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 11/11/2026

2.244

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 535 · TJSC 433 · TST 306 · TJPR 140 · TJDFT 132 · TRF2 120 · TJSP 107 · TJGO 77 · TJBA 70 · TRF4 64 · TJMA 63 · TJRS 52 e outros

Decisão 0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

EAREsp EAREsp 3213743STJ, Humberto Martins, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 0641119-78.2022.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.