Art. 11

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I -
receitas da União;
II -
receitas das contribuições sociais;
III -
receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as
das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a
seu serviço;
(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as
dos empregadores domésticos;
c) as
dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;
(Vide art. 104 da lei nº
11.196, de 2005)
d) as
das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as
incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.