TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 19

Última alteração pela Lei 9.711/1998, de 20 de novembro de 1998. 72 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente
recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.711/1998 de 20 de novembro de 1998

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TRF3 48 · TRF4 10 · TRF2 4 · TST 2 · RFB 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TR3 1 · TRT5 1 · TRT10 1 · TRT21 1

Apelação Cível 5000115-02.2023.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5001212-21.2025.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 5000566-15.2024.4.03.6138TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 33 · TRF1 6 · STJ 4 · TRF4 2 · TJPR 1

Apelação Cível 5001437-23.2022.4.04.7129TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 29/07/2026

Apelação Cível 5008270-55.2015.4.04.7112TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 26/06/2026

REsp REsp 2144920STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.