TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTESSeção I - Dos Segurados

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Art. 14

387 acórdãos e 300 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar
ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de 18 tribunais

TRF4 127 · TRF5 59 · TRF3 58 · TR3 52 · TR5 32 · TRF2 26 · STJ 9 · TRF1 4 · TRT6 4 · TRT18 4 · TST 2 · CARF 2 e outros

Apelação Cível 5004097-23.2024.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5000248-25.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5023094-26.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

300

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 166 · TRF4 73 · TST 39 · TRF2 10 · TR3 5 · STF 2 · TJSC 2 · TRF1 2 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5034252-81.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3253303STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026

RRAg 0000163-35.2024.5.06.0102TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/09/2026

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Art. 20 Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Art. 21
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.