Art. 13

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo
ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência
Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência
social.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1o
Caso o servidor
ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a
essas atividades.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o
Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência
social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime
previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão
vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente
estabeleça acerca de sua contribuição.
(Incluído
pela Lei nº 9.876, de 1999).