Art. 12

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas
físicas:
I -
como empregado:
a)
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor
empregado;
b)
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d)
aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição
consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros
dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o
brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o
brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante
pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o
servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
(Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio
de previdência social;
(Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).
j) o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
(Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004).
II -
como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a
pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins
lucrativos;
III -
(Revogado pela Lei
nº 9.876, de 1999).
IV -
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
a)
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
b)
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
V - como contribuinte individual:
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).a
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
a) a pessoa física,
proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer
título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4
(quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§
10 e 11 deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
11.718, de 2008).
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
b) a pessoa física, proprietária ou não,
que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
(Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).
(Execução
suspensa
pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
d) revogada;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda
que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência
social;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana
ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade
anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista
que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o
associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer
atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a
pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
urbana, com fins lucrativos ou não;
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
VI -
como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal
nº 15, de 2017)
VII – como segurado
especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a
título de mútua colaboração, na condição de:
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja
proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro
outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área
de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII
do caput
do art. 2o
da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000
, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneasa
e b
deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 1o
Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o
trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 2º
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
§ 3o
(Revogado):
(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 4º O
aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório
em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta
Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
(Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 5º O
dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo
enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 6o
Aplica-se o disposto na alínea
g
do inciso I do caput
ao ocupante de cargo de Ministro
de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo
com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.
(Incluído pela Lei nº
9.876, de 1999).
§ 7o
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados
deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 8o
O
grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo
determinado ou trabalhador de que trata a alínea
g
do inciso V do caput
deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos
corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 9o
Não descaracteriza a condição de segurado especial:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a outorga, por meio
de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50%
(cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior
a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem
a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por
não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a
que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 desta Lei; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - a associação, exceto em cooperativa de trabalho,
conforme regulamento:
(Redação dada pela Lei nº
15.072, de 2024)
a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
deste artigo, conforme previsão em seu objeto social ou autorização
da autoridade competente;
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
b)
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades
desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
VIII - a participação em programas e ações de pagamento por serviços
ambientais.
(Incluído pela Lei nº
14.119, de 2021)
§ 10. Não é segurado
especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o
do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – benefício
previdenciário pela participação em plano de previdência complementar
instituído nos termos do inciso IV do § 9o
deste
artigo;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
III - exercício de atividade
remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
V - exercício de:
(Redação dada pela Lei nº
15.072, de 2024)
a)
mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural;
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
b)
atividade remunerada, sem dedicação exclusiva ou regime integral de trabalho,
derivada de mandato eletivo:
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
1. em cooperativa, exceto cooperativa de trabalho, que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput
deste artigo, conforme
previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente, de acordo
com regulamento e observado o disposto no § 13 deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
2.
(VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.072, de 2024)
VI – parceria ou meação
outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o
deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
VII – atividade
artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo
familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
VIII – atividade
artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 11. O segurado
especial fica excluído dessa categoria:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – a contar do primeiro
dia do mês em que:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) deixar de satisfazer
as condições estabelecidas no inciso VII do caput
deste artigo,
sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991
, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 9o
deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) enquadrar-se em qualquer
outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no §
14 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991
;
(Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)
c) tornar-se segurado
obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº
12.873, de 2013)
d) participar de sociedade
empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular
de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as
limitações impostas pelo § 14 deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) utilização de trabalhadores nos termos do § 8o
deste artigo;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) dias em atividade
remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) dias de hospedagem a
que se refere o inciso II do § 9o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 12. Aplica-se o
disposto na alíneaa
do inciso V do caput
deste artigo
ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural
por este explorada.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento
da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam
os referidos dispositivos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como
empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria
previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput
e do § 1o
, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município
limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
§ 15. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
(Produção de efeito)
Vigência
encerrada
§ 16
(Vigência encerrada)