TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
Última alteração pela Lei 9.711/1998, de 20 de novembro de 1998. 131 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários
da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária
anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).
da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea "d" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária
anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711,
de 1998).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.711/1998 de 20 de novembro de 1998
Decisões que citam este artigo
131
acórdãos de 7 tribunais
RFB 74 · TRF3 34 · TRF4 15 · TRF2 3 · TJSC 2 · CARF 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5005107-64.2024.4.04.7108TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5047009-55.2023.4.04.7100TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5007689-73.2023.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 3 · TRF4 2 · TST 1
Apelação Cível 5035799-50.2022.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 5006252-71.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 21/03/2026
Agravo de Instrumento 5003837-27.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 11/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.