TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
77 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento
Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento
de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei
Orçamentária Anual.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 12 tribunais
TR3 17 · TRF1 13 · TRF3 13 · TR5 12 · TJSP 10 · TJPA 3 · TRF4 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · CARF 1 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000248-25.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000115-02.2023.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001276-29.2024.4.03.6140TRF3, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2026
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · TST 3 · TR3 2 · TJPR 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003923-11.2021.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 0005695-45.2026.4.05.0000TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 13/04/2026
AREsp AREsp 1882447STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.