TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO
230 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "d"
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião
Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.
do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração
geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião
Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.
Decisões que citam este artigo
230
acórdãos de 14 tribunais
RFB 100 · TRF5 35 · TJMT 33 · TRF3 28 · TRF1 6 · TRF4 6 · TR5 6 · STJ 5 · TRF2 3 · TR3 3 · TRT3 2 · TJPR 1 e outros
Solução de Consulta SC Cosit nº 207/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 22/10/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005326-57.2024.4.05.8201TNU, Marina Vasques Duarte, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001276-29.2024.4.03.6140TRF3, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2026
29
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 18 · STJ 4 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0011852-76.2005.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/03/2026
REsp REsp 2220482STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 25/02/2026
ED-RRAg 0000328-84.2014.5.10.0017TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 28/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.