Art. 21

Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados
contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
salário-de-contribuição.
(Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).
I - revogado;
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
II -
revogado.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
§ 2o
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente
sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,
ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação
de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o
disposto na alínea
b
do inciso II deste parágrafo;
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - 5% (cinco por cento):
(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o
art. 18-A da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
; e (Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)
(Produção de efeito)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família
de baixa renda.
(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)
§ 3o
O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o
deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins
de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca
do tempo de contribuição a que se refere o
art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, deverá complementar a contribuição mensal
mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o
§ 3o
do art. 5o
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
(Produção de efeito)
§ 4o
Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea
b
do inciso II do § 2o
deste artigo, a família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
(Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5o
A contribuição complementar a que se refere o § 3o
deste
artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.
(Incluído
pela Lei nº 12.507, de 2011)