Art. 24

Art. 24.
A contribuição do empregador doméstico
incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é
de:
(Redação dada pela Lei nº
13.202, de 2015)
I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
II - 0,8%
(oito décimos por cento) para o
financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o
empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela
decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
(Incluído pela Lei nº
12.470, de 2011)