Art. 25

Art. 25. A contribuição do empregador rural
pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
(Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)
(Produção de efeito)
II -
0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Vide
decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)
§ 1º O
segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória
referida no caput
, poderá contribuir,
facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)
§ 2º A
pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 contribui,
também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)
§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo,
os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a
processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos,
entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,
embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem
e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses
processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço.
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020)
§ 4o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 5º
(VETADO)
(Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)
§ 6º
(Revogado
pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 8º
(Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 9o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 10. Integra a receita
bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o
deste artigo, a receita proveniente:
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – da comercialização
da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte
do imóvel rural;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – da comercialização
de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12
desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades
turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive
hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas,
bem como taxa de visitação e serviços especiais;
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – do valor de mercado
da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra,
qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – de atividade
artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).
§ 11. Considera-se
processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele
realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde
que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI.
(Incluído pela Lei
nº 11.718, de 2008).
§ 12. Não integra
a base de cálculo da contribuição de que trata o
caput
deste artigo a
produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal
destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como
cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor
e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto
vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.
(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)
(Produção de efeito)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá
optar por contribuir na forma prevista no caput
deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput
do art. 22 desta Lei,
manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente
sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira
competência subsequente ao início da atividade rural, e será
irretratável para todo o ano-calendário.
(Incluído pela Lei
nº 13.606, de 2018)
(Produção de efeito)
§ 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado
pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato
cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras,
os quais não representam preço ou complemento de preço.
(Incluído pela Lei
nº 13.986, de 2020)
§ 15. Não se
considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais
devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a
cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, não podendo o mero retorno caracterizar permuta, compensação,
dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento
de preço.
(Incluído pela Lei
nº 13.986, de 2020)
§ 16. Aplica-se
ao disposto no caput
e nos §§ 3º, 14 e 15 deste artigo o caráter
interpretativo de que trata o art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional).
(Incluído pela Lei
nº 13.986, de 2020)