Art. 26

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o
inciso III do caput
do art. 195 da Constituição Federal
.
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 1o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o
O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
(Incluído pela Lei
nº 13.756, de 2018)
§ 5o
A base de cálculo da contribuição
equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
(Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o
A alíquota
da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social
em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.756, de 2018)