Art. 27

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as
multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a
remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança
prestados a terceiros;
III -
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as
demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI -
50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo
único do art. 243 da Constituição Federal
;
VII -
40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII -
outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. O agente operador do Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)
poderá repassar à Seguridade Social percentual, a ser estabelecido
em decreto do Presidente da República, de até 40% (quarenta por
cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema
Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar
dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)