Art. 22-A

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa
jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta
proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
I - dois vírgula cinco por cento destinados
à Seguridade Social;
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
II - zero vírgula um por cento para o
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991
, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 1o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 2o
O disposto neste
artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros,
cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 3o
Na hipótese do § 2o
,
a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base
de cálculo da contribuição de que trata o caput.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 4o
O disposto neste
artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura,
carcinicultura, suinocultura e avicultura.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 5o
O disposto no inciso
I do art. 3o
da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991
, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o
adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR).
(Incluído pela Lei nº 10.256,
de 2001).
§ 6o
Não se aplica o regime
substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade
rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima
para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).
§ 7o
Aplica-se o
disposto no § 6o
ainda que a pessoa jurídica comercialize
resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta
decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita
bruta proveniente da comercialização da produção.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).