Art. 25-A

Art. 25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa
física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir
trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes,
mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 1o
O documento de que trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o
de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria,
arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS de cada um dos produtores rurais.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 2o
O consórcio deverá
ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 3o
Os produtores rurais
integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em relação às obrigações previdenciárias.
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 4o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).